Por Luis Felipe Salomão e Fernanda Bragança
Desde o último dia 11 está em vigência da nova Lei de Seguros, conhecida como Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), estabelecendo um novo paradigma regulatório para os contratos de seguros privados no Brasil. A legislação atualiza regras que eram regidas principalmente pelo Código Civil de 2002 e por textos normativos esparsos, como o Decreto-Lei nº 73/1966, a LC 109/2001 e a LC 126/2007.
A Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto de atualização do Código Civil brasileiro já havia previsto um capítulo sobre o contrato de seguro, propondo alterações nos dispositivos existentes (artigos 757 a 802 do Código Civil).
Fonte: ConJur, em 16.12.2025