Autor
Amom Mandel - REPUBLIC/AM
Apresentação
17/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.07.2026