Projeto de Lei 4034/2026
Autor
Amom Mandel - REPUBLIC/AM
Apresentação
17/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.07.2026