Por Melisa Cunha Pimenta
1. Introdução
O escopo do presente artigo é abordar algumas das inovações trazidas, com relação ao contrato de seguro de responsabilidade civil, pela lei 15.040, de 9/12/24, conhecida como o “marco legal dos seguros”.
Referida legislação revogou expressamente e integralmente as normas relativas ao contrato de seguro previstas no CC e, no que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil, trouxe uma seção específica para tratar dessa espécie contratual, em seus arts. 98 a 107, o que passaremos a analisar.
Fonte: Migalhas, em 18.03.2026