Por Igor Markevich
A Lei 15.040/2024 cria um sistema próprio de 134 artigos, fixa prazos para sinistros, impõe transparência técnica e redefine direitos e deveres de seguradoras, corretores e estipulantes
O mercado de seguros ganha uma nova configuração a partir desta quinta-feira (11), com a entrada em vigor da Lei 15.040/2024, o novo marco legal que reorganiza as bases da relação entre seguradoras, distribuidores e consumidores. A regra, construída como um sistema próprio de 134 artigos, substitui o antigo ‘mosaico’ jurídico e busca reduzir os maiores focos de tensão do setor.
A nova lei fixa prazos claros, amarra obrigações antes dispersas e cria salvaguardas para operações sensíveis, como cessão de carteiras. O objetivo é ampliar a confiança do consumidor e elevar o nível técnico das seguradoras, especialmente na tomada de decisão.
Segundo Inaê Siqueira de Oliveira, sócia do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, o impacto mais imediato está no coração do produto: “O consumidor passa a saber exatamente quanto tempo a seguradora tem para analisar e pagar a indenização. Essa previsibilidade tende a reduzir conflitos e fortalecer o mercado.”
Fonte: e | investidor, em 11.12.2025