Por Agência O Globo
Texto impede, por exemplo, cancelamento unilateral do contrato pela seguradora
A nova lei que muda uma série de regras do setor de seguros passou a vigorar neste mês. A norma foi desenhada para atualizar as normas de contratos e dar mais segurança jurídica às transações.
Entre os principais pontos da lei nova lei está a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. Por outro lado, que o segurado não pode aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia.
Fonte: InfoMoney, em 16.12.2025