Por Vitor Oliveira
Novas regras começam a valer a partir de 11 de dezembro; entenda como ficam os contratos firmados antes da lei
A partir de 11 de dezembro, passará a valer uma legislação que vai mudar a forma como contratos de seguro são regulados no Brasil. O novo Marco Legal do Seguro (Lei nº 15.040/2024) traz maior clareza, transparência e equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados, segundo especialistas.
“É uma lei que coloca o Brasil num patamar de legislação que até o presente momento nós nunca tivemos, no sentido de clareza de várias disposições que são correntes na vida de um contrato seguro e que agora traz um maior equilíbrio entre as partes”, afirma o advogado Gustavo Haical, professor de Direito Civil da FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo.
Fonte: InfoMoney, em 09.12.2025