CONTEÚDO
RESOLUÇÃO ANAC Nº 293, DE 19.11.2013
Dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro e dá outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos Arts. 8º, inciso XVIII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos Arts. 72 e seguintes da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 60800.075733/2009-51, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece os procedimentos relativos ao Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, imprescindíveis à perfeita validade dos atos para os registros de aeronaves, os atos conexos e subsequentes, de observância obrigatória, aplicando-se a operadores, proprietários e titulares de quaisquer direitos reais, usuários, requerentes em geral e demais áreas da ANAC.
Parágrafo único – As atividades concernentes aos registros públicos do RAB, estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAer, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitas às disposições constantes da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Nota da Editora: Leia o artigo "A Resolução 293 e a nova Regulamentação aplicável ao Registro Aeronáutico Brasileiro", de autoria dos Drs. Adolpho Julio C. de Carvalho e Felipe Bonsenso Veneziano, de Pinheiro Neto Advogados.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
Art. 2º - São atividades do RAB, no que se refere a aeronaves civis:
I - fazer registro de aeronave;
II - conceder e controlar marcas de nacionalidade e matrícula;
III - emitir certificado de matrícula;
IV - emitir certificado de aeronavegabilidade;
V - emitir certificado de marca experimental;
VI - emitir Certificado Provisório de Registro e Licenciamento em favor da instituição à qual tenha sido judicialmente deferido o uso, nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
VII - prenotar documentos;
VIII - promover o cadastramento geral de aeronaves e dos respectivos proprietários ou exploradores;
IX - reconhecer a aquisição do domínio na transferência de aeronave;
X - averbar comunicação de venda da aeronave remetida pelo vendedor;
XI - averbar Declaração de Extravio emitida pelo proprietário ou operador;
XII - reconhecer os direitos reais de gozo e garantia sobre aeronaves ou seus componentes;
XIII - inscrever projetos de construção ou contratos de construção de aeronave;
XIV - inscrever títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave, como hipoteca, alienação fiduciária, anticrese, créditos privilegiados, adjudicações, arrematações e permutas;
XV - inscrever atos ou contratos de exploração ou utilização de aeronaves, em que se instituam, reconheçam, transfiram, modifiquem ou extingam os direitos de uso sobre aeronave, como contrato de arrendamento e subarrendamento operacional e mercantil, fretamento, intercâmbio, cessão temporária, consórcio, compra e venda com reserva de domínio;
XVI - inscrever documentos relativos ao abandono, perda, extinção ou alteração essencial, que modifique certificados de aeronavegabilidade, de aeronaves;
XVII - inscrever sentenças de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves; de extinção de condomínio, de dissolução ou liquidação de sociedade em que haja aeronave a partilhar; de inventário, arrolamento, assim como formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária, inclusive nas que adjudiquem aeronaves em pagamento de dívidas de herança e declaratórias de usucapião;
XVIII - inscrever arrolamentos de bens pela autoridade tributária; mandados judiciais, sentenças ou demais atos de adjudicação, como arresto, sequestro, penhora, apreensão, indisponibilidade e demais determinações;
XIX - inscrever as sentenças de perdimento de aeronaves e as decisões judiciais que autorizem a utilização por órgãos ou entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas das aeronaves consistentes em produtos de crimes, nos termos da Lei nº 11.343, de 2006;
XX - averbar seguros, na forma do Art. 283 do CBAer;
XXI - cancelar matrículas, registros, inscrições e averbações;
XXII - emitir 2ª via de certificados;
XXIII - assegurar a publicidade, autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos, averbados, autenticados e arquivados;
XXIV - autenticar Diário de Bordo de aeronave brasileira;
XXV - anotar os usos e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes; e
XXVI - fornecer certidão, mediante requerimento, do que tiver sido levado ao registro, bem como fornecer aos requerentes as informações solicitadas.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Art. 3º - As Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC devem ser pagas pelo requerente no ato da solicitação, nos termos da Lei nº 11.182/2005.
Parágrafo único - Os valores das TFACs são os fixados no Anexo III da Lei nº 11.182/2005, e correspondem à descrição do registro ou atividade requerida.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 4º - Os atos do RAB se tornam públicos mediante a divulgação do cadastro geral de aeronaves com a publicação em assentamentos próprios bem como mediante a expedição de certidão do que lhe for requerido.
Art. 5º - Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar o motivo ou interesse do requerimento, o qual será emitida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do último registro no Livro da aeronave ou do recebimento do requerimento, mediante identificação do requerente, respeitado o disposto no Art. 5º, X, da Constituição Federal - CF/88.
Art. 6º - A certidão pode ser lavrada em inteiro teor ou em resumo, conforme quesitos, e será devidamente autenticada.
§1º - A certidão de inteiro teor é extraída dos documentos inscritos no RAB, mediante o pagamento da TFAC correspondente.
§2º - O papel e o tipo de escrita utilizados no fornecimento de certidões devem ter características que permitam a reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.
§3º - As certidões de inteiro teor tem o mesmo valor probante dos documentos originais, salvo quando demonstrada falsidade em processo administrativo ou judicial.
§4º - É fornecida certidão negativa de propriedade quando requerida, que será emitida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do último registro no Livro da aeronave ou do recebimento do pedido, mediante identificação do requerente, respeitado o disposto no Art. 5º, X, da CF/88.
§5º - As certidões emitidas por sistemas informatizados serão eletronicamente autenticadas.
Art. 7º - A certidão conterá todos os atos constantes no registro da aeronave até a data da extração, inclusive aqueles posteriores ao requerimento.
CAPÍTULO IV
DA ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTOS E VALIDADE
Seção I
Dos Livros
Art. 8º - Nos Livros do RAB são feitos o registro da matrícula e a averbação dos títulos ou atos, intervivos ou causa mortis, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais, de utilização ou de garantia sobre aeronaves, inclusive de sua célula, motor, hélice, acessório, componente ou parte, para sua validade em relação a terceiros e disponibilidade.
Seção II
Dos Documentos
Art. 9º - Os seguintes documentos são admitidos para fins de registro:
I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - documentos particulares, com fé pública, assinado pelos requerentes e testemunhas;
III - atos jurídicos perfeitos oriundos de países estrangeiros, oficializados conforme as leis locais e internalizados e traduzidos para o vernáculo por tradutor público, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; e
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados judiciais.
Art. 10 - Para fins de publicidade e continuidade, devem ser inscritos, resumidamente ou de acordo com a certidão correspondente, os seguintes documentos:
I - arrematações e adjudicações em hasta pública;
II - sentenças de separação judicial, divórcio, de nulidade ou anulação de casamento quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves;
III - sentenças de extinção de condomínio;
IV - sentenças de dissolução ou liquidação de sociedade em que haja aeronaves a partilhar;
V - sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem aeronaves em pagamento de dívidas de herança;
VI - sentenças ou atos de adjudicação, assim como os formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária; e
VII - sentenças declaratórias de usucapião.
Art. 11 - A averbação ou anotação de qualquer fato ou ato relativo a aeronaves, ou ao seu uso ou exploração, deve ser instruída por documentos que os comprovem e por requerimento, preferencialmente padronizado, em que seja indicada a pretensão.
Art. 12 - Os documentos particulares a serem apresentados ao RAB para inscrição e averbação devem ter reconhecimento das firmas dos requerentes e, no mínimo, de duas testemunhas.
Parágrafo único - Excepcionalmente nos casos em que houver transferência de propriedade de aeronaves, as firmas dos requerentes devem ser reconhecidas por autenticidade.
Art. 13 - As procurações podem ser admitidas por Instrumento Público ou Particular, estas com o devido reconhecimento de firma(s) do(s) outorgante(s), ambas com os poderes para os atos a serem praticados.
Art. 14 - Os títulos e documentos escritos em língua estrangeira apresentados ao RAB devem estar vertidos em vernáculo por tradutor público.
Art. 15 - Os títulos e documentos celebrados no exterior devem estar notarizados.
Parágrafo único - Exceto quando dispensado por acordo bilateral, os títulos e documentos celebrados no exterior também devem ser consularizados.
Art. 16 - Os documentos submetidos ao RAB, quando não forem entregues diretamente pelo requerente, podem ser encaminhados pelo correio, registrados ou entregues ao Protocolo por procurador devidamente constituído.
Parágrafo único - A apresentação de um título ou documento para registro ou averbação por intermédio procurador não constitui, para ele, direito algum sobre o bem.
Art. 17 - O requerente poderá solicitar informações ao RAB acerca da tramitação do seu processo.
Parágrafo único - Caso um requerente tenha tido seu processo sobrestado pelo RAB para solicitação de informações adicionais, exigências complementares ou para realização de diligências, o requerente poderá formular pedido de reconsideração.
Art. 18 - No caso de dúvida quanto à autenticidade ou à regularidade de documentos pode ser exigida a presença do requerente, devidamente identificado, para a conferência ou o recebimento da documentação.
Art. 19 - A apresentação de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, pode ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
Art. 20 - A autenticação pode ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor da ANAC a quem o documento deve ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.
Art. 21 - Os documentos levados a registro são arquivados e conservados, conforme disposto no Art. 72, III, do CBAer.
Art. 22 - Todos os documentos emitidos pelo RAB têm fé pública, nos limites da lei.
Art. 23 - Excepcionalmente nos casos em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente devido a irregularidade na documentação apresentada ou ausência de documento requerido, o RAB poderá conceder prazo de até 60 (sessenta) dias para regularização, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
§1º - O Termo de Responsabilidade deve ser assinado pelo requerente, com a firma reconhecida.
§2º - O descumprimento da obrigação assumida no Termo de Responsabilidade implicará em irregularidade junto ao RAB, podendo ensejar a interdição da aeronave objeto do processo, nos termos do CBAer.
Seção III
Da Validade dos Atos
Art. 24 - O registro no RAB dos atos, contratos e sentenças em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga direitos sobre aeronaves é declaratório e confere-lhes eficácia perante terceiros, exceto nos casos previstos pelo CBAer.
§1º - Apenas a inscrição no RAB dos títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, transfere seu domínio.
§2º - A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no RAB.
§3º - A hipoteca de aeronave só se constitui pela inscrição do contrato no RAB.
Art. 25 - Considera-se transferida a propriedade da aeronave por ato entre vivos a partir da:
I - data do protocolo do requerimento; ou
II - data em que o requerente completar a instrução do processo sobrestado pelo RAB, quando o cumprimento das exigências formuladas ocorrer além do prazo previsto na Seção I do Capítulo IX.
Art. 26 - A aeronave sujeita a hipoteca ou outro ônus real não é admitida a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou de pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus..
Art. 27 - O registro da penhora faz prova quanto a fraude de qualquer transação posterior.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 28 - Protocolizado o título procede-se ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos a seguir previstos:
I - Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, deve ser prenotado, aguardando-se durante 30 (trinta) dias que os requerentes na primeira promovam a inscrição e, esgotado este prazo, que corre da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo é inscrito e obtém preferência sobre aquele.
II - Prevalecem, para efeito de prioridade de registro sobre a mesma aeronave, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo.
III - O disposto no inciso II não se aplica às escrituras públicas da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
Art. 29 - A comunicação de venda deve ser remetida ao RAB, pelo vendedor, com firma reconhecida, até 30 (trinta) dias da sua realização, devidamente preenchida com nome, CNPJ/CPF, endereço completo do comprador e elementos de identificação da aeronave, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
§1º - A comunicação de venda não exime o adquirente da aeronave de proceder tempestivamente com o registro da transferência da aeronave.
§2º - O adquirente torna-se responsável pela operação da aeronave assim que o RAB receber a comunicação de venda, desde que sejam cumpridos os requisitos de validade estabelecidos.
§3º - O vendedor se responsabiliza civil, penal e administrativamente pela comunicação de venda ao RAB.
Art. 30 - O adquirente de aeronave tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da transação, para requerer a transcrição de seu título no RAB, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
Art. 31 - A averbação de contratos translativos da posse direta de aeronaves, gratuitos ou onerosos, deve ser requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo detentor da posse, a contar da data da transação, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
Art. 32 - Para fins de definição dos prazos para transferência de propriedade, considera-se que a data da transação é a data do último reconhecimento de firma de uma das partes por autenticidade.
Art. 33 - O registro do título translativo de propriedade dentro do prazo supre a obrigação do vendedor de comunicar ao RAB a venda.
Art. 34 - Aplicam-se os mesmos prazos para as hipóteses de quitação de arrendamento mercantil e de alienação de aeronave por hasta pública, contando-se, neste último caso, do Termo de Transferência ou documento equivalente, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
Art. 35 - Nas hipóteses da alienação fiduciária e de sua quitação somente se aplica o prazo previsto no Art. 31 no que se refere à obrigação do adquirente, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
Art. 36 - Nos casos de compra e venda com reserva de domínio aplica-se ao vendedor o prazo do Art. 29 para a comunicação de venda da aeronave e ao adquirente o prazo do Art. 30 para requerer a transcrição do título e para registrar a quitação da obrigação, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES
Art. 37 - O RAB anulará o registro caso fique comprovada a sua ilegalidade em processo administrativo instaurado para esse fim, respeitando os princípios de ampla defesa e do contraditório.
Art. 38 - O registro pode ser retificado ou anulado em virtude de decisão judicial.
Art. 39 - Os registros podem ser corrigidos de ofício ou a pedido do requerente a qualquer tempo, sempre que for constatado erro material.
CAPÍTULO VII
DO PROTOCOLO, MARCAS E RECADASTRAMENTO
Seção I
Da Reserva de Marcas
Art. 40 - A reserva de marcas é medida inicial cujo único objetivo é possibilitar a pintura da aeronave para facilitar a vistoria técnica inicial, não gerando direitos ou prerrogativas.
Art. 41 - A reserva de marcas é destinada, exclusivamente, à aeronave:
I - certificada ou experimental, de fabricação nacional;
II - em processo de importação, com certificação brasileira;
III - adquirida das Forças Armadas do Brasil; e
IV - demais casos autorizados pela ANAC.
Art. 42 - A reserva de marcas deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, devendo o requerente responsabilizar-se pela veracidade das seguintes informações a serem inseridas no sistema:
I - identificação do requerente (pessoa física ou jurídica);
II - dados da aeronave, tais como fabricante, modelo, número de série, dispensados quando se tratar de empresa aérea, fabricante ou importador;
III - recolhimento da TFAC correspondente.
Art. 43 - O prazo de validade da reserva de marcas é de 1 (um) ano a contar da data da emissão da certidão de reserva de marcas.
Parágrafo único - Findo o prazo, sem que haja renovação da reserva, mediante o pagamento de emolumentos, as marcas de nacionalidade e matrícula ficarão disponíveis para utilização por outro interessado.
Art. 44 - A certidão de reserva de marcas não é documento hábil para o translado da aeronave, que somente pode ser realizado perante autorização específica dada pela ANAC.
Art. 45 - Apenas em casos excepcionais, em decorrência da natureza do negócio da pessoa jurídica interessada, o RAB pode permitir que seja efetuada reserva de marca desassociada à identificação de uma aeronave.
Seção II
Do Protocolo
Art. 46 - Ao apresentar seu requerimento, o requerente receberá no Protocolo comprovante de entrega e data de retirada do protocolo numerado, observada a ordem de entrada.
Art. 47 - A entrega da documentação pode ser encaminhada por via postal ou por meio das unidades da ANAC, contando-se como data de requerimento aquela do protocolo numerado pela ANAC.
Seção III
Do Registro de Aeronave
Art. 48 - A aeronave é um bem móvel registrável para efeito de propriedade, nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, constituição de direitos reais de gozo e garantia, publicidade e cadastramento geral.
Art. 49 - Cada aeronave tem matrícula própria, que é inscrita por ocasião do primeiro registro no Brasil, que deve ser individualizada por meio de:
I - nome do fabricante;
II - modelo;
III - número de série; e
IV - marcas de nacionalidade e de matrícula.
Art. 50 - A matrícula é feita à vista dos elementos constantes do título e dos documentos apresentados, além do registro anterior que constar dos arquivos.
Art. 51 - Em todos os registros e em todos os atos relativos às aeronaves deve ser feita referência à marca de matrícula e ao registro anterior, caso existam.
Parágrafo único - Ficam sujeitos a esta obrigação os requerentes que, por instrumento particular, celebrarem quaisquer atos relativos às aeronaves.
Art. 52 - É facultado, para fins de publicidade, o registro dos títulos ou atos, intervivos ou causa mortis, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais, de utilização ou de garantia sobre célula, motor, hélice, acessório, componente ou parte de aeronave.
Parágrafo único - Neste caso, o registro será feito em ato distinto e no Livro próprio, mediante requerimento instruído com a documentação aplicável, na forma deste regulamento.
Art. 53 - O registro no RAB de aeronave anteriormente matriculada em outro país pode ser realizado somente após a comprovação, pelo requerente, da suspensão ou cancelamento do registro estrangeiro mediante apresentação do documento emitido pela autoridade de aviação civil do respectivo país, traduzido para o vernáculo por tradutor público.
Art. 54 - O registro no RAB pode ser efetuado por:
I - novo adquirente, mediante a comprovação da transferência de propriedade; ou
II - explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio e o cancelamento do registro existente.
Parágrafo único - O consentimento do proprietário pode ser manifestado por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização da aeronave ou em documento separado.
Seção IV
Do Recadastramento Quinquenal de Aeronave
Art. 55 - Com o propósito de manter o cadastro de aeronaves permanentemente atualizado, todas as aeronaves públicas e privadas com marcas de nacionalidade e matrícula brasileiras cujos registros não tenham sido alterados no RAB nos últimos 60 (sessenta) meses devem fazer o recadastramento preferencialmente mediante o uso de formulário específico disponível no endereço eletrônico da ANAC. Devem ser informados no formulário os seguintes dados:
I - marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave;
II - dados do proprietário;
III - dados do operador, quando a operação não estiver a cargo do proprietário; e
IV - dados da aeronave: nome do fabricante, modelo, número de série e categoria de registro da aeronave. Para aeronaves empregadas nos serviços de transporte público regular, não regular e por demanda (táxi aéreo), de passageiros e/ou carga, também deve ser informado o nome do fabricante, o modelo e o número de série dos motores e das hélices (se houver) instalados.
Art. 56 - Atingidos os 60 (sessenta) meses sem alteração do registro no RAB, o proprietário ou o operador, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, tem até 90 (noventa) dias para preencher e enviar o formulário de recadastramento assinado, com firma reconhecida por autenticidade.
§1º - Nos casos de aeronave de propriedade em condomínio, o formulário deve conter as assinaturas de todos os proprietários ou de seus representantes legais.
§2º - O não envio do formulário de recadastramento devidamente preenchido e dentro do prazo especificado nesta seção ocasionará a suspensão do certificado de aeronavegabilidade da aeronave por até 180 (cento e oitenta) dias.
§3º - Decorrido o período de suspensão sem solução do problema, o certificado de aeronavegabilidade será cassado.
§4º - Caso não seja promovido o recadastramento das aeronaves com certificado de aeronavegabilidade cassado há mais de 60 (sessenta) meses, será instaurado processo administrativo visando ao cancelamento ex officio da matrícula da aeronave.
Art. 57 - No caso de aeronaves cujo registro não tenha sido alterado desde 26 de novembro de 2008 será dado o prazo até 23 de fevereiro de 2014 para que seja solicitado o seu recadastramento.
CAPÍTULO VIII
DAS CATEGORIAS DE REGISTRO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 58 - As aeronaves civis abrangem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
Parágrafo único - Para fins de processamento, TFAC e expedição de certificados, as aeronaves civis são agrupadas em categorias de registro, conforme discriminado neste Capítulo.
Seção II
Das Aeronaves Públicas
Art. 59 - São aeronaves públicas as destinadas ao serviço do poder público, inclusive as requisitadas na forma da lei, as quais devem ser registradas conforme as categorias relacionadas a seguir, em razão de sua utilização:
I - Administração Direta: nas categorias estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” são registradas aeronaves a serviço de órgãos federais, de órgãos estaduais, de órgãos municipais ou de órgãos do Distrito Federal, da administração direta, para transporte não remunerado de autoridades, pessoas a serviço, convidados ou carga:
a) Administração Direta Federal (ADF);
b) Administração Direta Estadual (ADE);
c) Administração Direta Municipal (ADM); e
d) Administração Direta do Distrito Federal (ADD);
II - Instrução (PIN): aeronaves operadas por escola pública de aviação civil para uso exclusivo na instrução, treinamento e adestramento de voo, sendo proibida a utilização na prestação de qualquer outro serviço aéreo remunerado ou não.
III - Experimental (PEX): aeronaves experimentais a serviço da administração pública direta.
IV - Histórica (PUH): aeronaves a serviço de museus e entidades públicas afins, utilizadas em amostras e voos de exibição, restritas a essas finalidades e declaradas como tal nos termos da legislação vigente.
Seção III
Das Aeronaves Privadas
Art. 60 - São aeronaves privadas as que não se enquadram na definição de aeronave pública, as quais devem ser registradas conforme as categorias relacionadas a seguir, em razão de sua utilização:
I - Administração Indireta: nas categorias estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” são registradas aeronaves a serviço das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da administração indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, para transporte não remunerado de autoridades, pessoas a serviço, convidados ou carga:
a) Administração Indireta Federal (AIF);
b) Administração Indireta Estadual (AIE);
c) Administração Indireta Municipal (AIM); e
d) Administração Indireta do Distrito Federal (AID).
II - Serviço Aéreo Especializado Público (SAE): aeronaves empregadas na prestação de serviço aéreo especializado, realizado por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração, em que somente as pessoas e materiais relacionados com a execução do serviço podem ser conduzidos.
III - Serviço de Transporte Aéreo Público Regular, Doméstico ou Internacional (TPR): aeronaves empregadas em serviços de transporte aéreo público, realizado por pessoas jurídicas brasileiras, por concessão e mediante remuneração, de passageiro, carga ou mala postal, de âmbito regional, nacional ou internacional.
IV - Serviço de Transporte Aéreo Público Não-Regular, Doméstico ou Internacional (TPN): aeronaves empregadas em serviços de transporte aéreo público não-regular de passageiro, carga ou mala postal, realizados por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizadas, mediante remuneração, entre pontos situados no País, entre um ponto situado no território nacional e outro em país estrangeiro ou entre pontos situados em países estrangeiros.
V - Serviço de Transporte Aéreo Público Não-Regular – Táxi Aéreo (TPX): aeronaves empregadas em serviços de transporte aéreo público não-regular de passageiro ou carga, realizados por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.
VI - Serviços Aéreos Privados (TPP): aeronaves empregadas em serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados.
VII - Instrução (PRI): aeronaves empregadas na instrução, treinamento e adestramento de voo pelos aeroclubes, clubes ou escolas de aviação civil proprietárias da aeronave, podendo ser usada, ainda, para prestar tais serviços a pessoal de outras organizações sob contrato aprovado pela ANAC e como aeronave administrativa da entidade sua proprietária.
VIII - Experimental (PET): aeronaves visando à certificação na categoria experimental, para os usos previstos no RBAC 21.191 e no RBAC 21.195.
IX - Histórica (PRH): aeronaves utilizadas em amostras e voos de exibição, restritas a essas finalidades e declaradas como tal na forma da legislação em vigor.
§1º - As aeronaves de que trata o inciso VII não podem ser utilizadas na prestação de qualquer serviço aéreo público, remunerado ou não.
§2º - Nos termos do inciso VII, para as aeronaves de propriedade dos aeroclubes, clubes e escolas de aviação, são permitidos os serviços autorizados pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 140 – RBHA 140, ou RBAC que venha a substituí-lo.
Nota da Editora: Parágrafo 2º revogado pela Resolução ANAC nº 514, de 25.04.2019
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO E INSCRIÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 61 - O requerimento para o registro e inscrição de qualquer ato junto ao RAB pode conter mais de um pedido, desde que devidamente instruído com todos os documentos exigidos e os pagamentos das TFAC correspondentes efetuados.
Art. 62 - O requerente deve sempre apresentar seu requerimento, preferencialmente padronizado conforme modelo disponível no endereço eletrônico da ANAC, contendo dados que permitam a identificação do requerente e meios que possibilitem contatá-lo de forma ágil.
Art. 63 - A falta ou incorreção da documentação exigida será notificada por escrito ao requerente via ECT por AR e pelo endereço eletrônico da ANAC.
Art. 64 - O prazo para cumprimento das exigências é de 30 (trinta) dias, que pode ser prorrogado em casos especiais, contados a partir da data de expedição da notificação pelo RAB, sob pena de interdição da aeronave, nos termos da legislação específica.
Art. 65 - Findo o prazo para cumprimento das exigências e diante da inércia do requerente, os documentos serão restituídos ao requerente e o processo arquivado.
Art. 66 - Para todos os requerimentos deve ser considerada a juntada da seguinte documentação:
I - prova de regularidade fiscal da transação, quando aplicável;
II - cópia do instrumento para inscrição de gravame, se houver;
III - recolhimento das TFAC;
IV - indicação do aeródromo de registro;
§1º - O aeródromo indicado deve constar da relação oficial da ANAC ou do ROTAER em vigor.
§2º - Quando indicado aeródromo privado, deve ser apresentada a competente autorização do proprietário.
Art. 67 - Quando se tratar de pessoa física, são exigidos os seguintes documentos:
I - cópia autenticada da cédula de identidade;
II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - declaração de residência com a firma do declarante reconhecida, mencionando expressamente sua responsabilidade, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, ou cópia autenticada de comprovante de endereço; e
Art. 67. Quando se tratar de pessoa física, são exigidos os seguintes documentos e dados:
I - cópia da cédula de identidade;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
III - declaração de residência assinada pelo declarante, mencionando expressamente sua responsabilidade, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, conforme o modelo disponível no sítio eletrônico da ANAC; e
Nota da Editora: Caput do art. 67 e incisos I, II e III alterados pela Resolução ANAC nº 490, de 28.08.2018.
IV - prova de condição de residente no País, se estrangeiro, quando aplicável.
Art. 68 - Quando se tratar de pessoa jurídica, são exigidos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
II - registro no órgão competente, no caso de empresa individual;
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV - decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, exceto no caso de aeronave experimental; e
V - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
V - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Nota da Editora: Inciso V alterado pela Resolução ANAC nº 490, de 28.08.2018.
Art. 69 - Nos casos de requerimentos para emissão de certificado de aeronavegabilidade, deve ser apresentada a apólice ou certificado de seguro aeronáutico em conformidade com o Capítulo XI, em nome do(s) operador(es) da aeronave, juntamente com o comprovante de quitação do seguro ou das parcelas vencidas até a data de protocolo do requerimento no RAB.
Art. 70 - Nos casos de requerimento de matrícula ou transferência de propriedade de aeronaves, deve ser apresentado o título de aquisição ou transferência original, quando aplicável.
Art. 71 - O documento estrangeiro de constituição de trust, devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor público juramentado, deverá ser apresentado ao RAB nos casos que envolvam registro no Brasil de aeronave cuja propriedade tenha sido submetida a esse instituto.
Art. 72 - Não se aplica o disposto no Art. 24, III, da Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008, às atividades do RAB.
Art. 73 - As aeronaves adquiridas das Forças Armadas devem apresentar atestado de conformidade referente à certificação de tipo.
Art. 74 - É necessária a prova de concessão ou de autorização, bem como o certificado emitido segundo os RBAC 121, 135 ou 137, quando a aeronave se destinar aos serviços aéreos públicos.
Art. 75 - O RAB deve proceder à inscrição ex officio da hipoteca legal ou de qualquer direito ou garantia em favor do poder público, desde que tais atos lhe cheguem ao conhecimento.
Seção II
Da Matrícula de Aeronave Certificada com Fabricação Nacional
Art. 76 - No caso de requerimento de matrícula de aeronave certificada de fabricação nacional nova, são exigidos:
I - Nota Fiscal do fabricante nacional (cópia autenticada ou 2ª via), quando o valor da operação não for expresso no título de aquisição da aeronave; e
II - Devolução do certificado de aeronavegabilidade para aeronave recém fabricada.
Seção III
Da Matrícula de Aeronave Certificada Importada
Art. 77 - No caso de requerimento de matrícula de aeronave certificada importada, são exigidos:
I - prova de cancelamento das marcas estrangeiras, do último país de registro, com informação do último proprietário registrado;
II - autorização para traslado internacional ou nota de embarque, quando tais informações não constarem nos documentos previsto no item III deste artigo;
III - documentos relativos à liberação alfandegária – Comprovante de Importação e Extrato de Declaração de Importação – conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal;
IV - contrato de arrendamento ou outros direitos de uso, quando houver, juntamente com o consentimento expresso do proprietário para o registro da aeronave no RAB;
V - Registro de Operações Financeiras - ROF do sistema de Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros no país, nos casos definidos pelo Banco Central do Brasil, como arrendamentos operacionais e mercantis e financiamentos com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
VI - original do certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade de aviação civil do país do exportador.
Seção IV
Da Matrícula de Aeronave Experimental
Art. 78 - No caso de requerimento de matrícula de aeronave experimental são exigidos:
I - número de processo de construção amadora de aeronave experimental; e
II - certificado de vistoria da aeronave ou documento equivalente.
Seção V
Da Transferência de Propriedade de Aeronave Experimental Registrada no RAB
Art. 79 - No caso de transferência de propriedade de aeronave experimental já registrada no RAB, são exigidos:
I - documento liberatório do gravame, se houver;
II - devolução dos originais dos certificados de marca experimental - CME e de autorização de voo experimental - CAVE;
III - Comprovante de Importação e Extrato de Declaração de Importação, quando a aquisição da aeronave implicar na mudança do regime de admissão junto à Receita Federal do Brasil;
IV - Certidão Negativa de Débito da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de aeronave incorporada ao seu ativo permanente, quando o valor da transação for superior ao estabelecido na legislação vigente; e
IV - regularidade fiscal da pessoa jurídica na alienação ou oneração, a qualquer título, de aeronave incorporada ao seu ativo permanente, quando o valor da transação for superior ao estabelecido na legislação vigente; e
Nota da Editora: Inciso IV alterado pela Resolução ANAC nº 490, de 28.08.2018.
V - cópia autenticada do formal de partilha judicial ou por escritura pública e da Certidão de Óbito do proprietário, nos casos de transferência de propriedade por direito hereditário.
Seção VI
Da Transferência de Propriedade de Aeronave Certificada Registrada no RAB
Art. 80 - No caso de transferência de propriedade de aeronave certificada já registrada no RAB, são exigidos:
I - documento liberatório de gravame, se houver;
II - certidão negativa de débito emitida pelo INSS, de acordo com a legislação pertinente;
II - regularidade fiscal perante o INSS da pessoa jurídica alienante, de acordo com a legislação pertinente;
Nota da Editora: Inciso II alterado pela Resolução ANAC nº 490, de 28.08.2018.
III - devolução dos originais dos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade; e
IV - cópia autenticada do formal de partilha judicial ou por escritura pública e da Certidão de Óbito do proprietário, nos casos de transferência de propriedade por direito hereditário.
Seção VII
Da Mudança de Aeródromo de Registro
Art. 81 - Deve ser considerada para a mudança do aeródromo de registro de uma aeronave a juntada da seguinte documentação:
I - restituição do certificado de aeronavegabilidade; e
II - indicação do aeródromo de registro constante da relação oficial da ANAC ou do ROTAER em vigor.
Parágrafo único - Quando indicado aeródromo privado, deve ser apresentada a competente autorização do proprietário.
Seção VIII
Da Mudança de Categoria de Registro de Aeronave
Art. 82 - Deve ser considerada para mudança de categoria de aeronave a juntada da seguinte documentação:
I - Certificado de Tipo da aeronave para a categoria requerida, quando for o caso; e
II - apólice ou certificado de seguro na nova condição.
Seção IX
Da Mudança de Configuração
Art. 83 - Deve ser considerada para mudança de configuração de uma aeronave a juntada da seguinte documentação:
I - Certificado de Tipo da aeronave na nova configuração, quando for o caso; e
II - termo aditivo à apólice de seguro referente a nova configuração pretendida.
Seção X
Da Mudança da Razão Social
Art. 84 - Deve ser considerada para mudança da razão social a juntada da seguinte documentação:
I - instrumento de alteração contratual devidamente arquivado e autenticado pelo registro competente;
II - endosso à apólice de seguro com a nova razão social; e
III - restituição dos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, se for o caso.
Seção XI
Da Mudança de Marcas
Art. 85 - Admite-se, excepcionalmente, a critério da Administração, a mudança das marcas de nacionalidade e matrícula das aeronaves nos seguintes casos:
I - aeronaves públicas da Administração Direta (ADF, ADE, ADM e ADD), de transporte aéreo público regular (TPR) e de transporte aéreo público não regular – táxi aéreo (TPX) quando, havendo alteração comprovada de proprietário ou operador, a mudança de marcas for conveniente para seus negócios ou ao atendimento de interesse público relevante; e
II - aeronaves adquiridas da União, quando for decretado o perdimento, na hipótese de sua utilização para tráfico de entorpecentes.
Seção XII
Da Inscrição de Hipoteca, Alienação Fiduciária, Anticrese, Créditos Privilegiados e Outros Direitos Reais
Art. 86 - Para inscrição de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese, créditos privilegiados e outros direitos reais são exigidos os seguintes documentos:
I - cópia do instrumento público ou translado referente ao gravame a ser inscrito. Caso o instrumento seja particular, deve conter o reconhecimento das firmas dos requerentes e testemunhas;
II - consentimento expresso de todos os condôminos quando a aeronave for comum a dois ou mais proprietários e for dada em hipoteca; e
III - restituição do certificado de matrícula.
Seção XIII
Da Inscrição de Cessão Temporária, Locação, Arrendamento, Intercâmbio e Outros Direitos de Uso
Art. 87 - Para inscrição de cessão temporária, locação, arrendamento, intercâmbio e outros direitos de uso são exigidos os seguintes documentos:
I - termo de cessão e aceitação ou contrato transferindo a responsabilidade ao arrendatário quanto à exploração e operação da aeronave, acompanhado do Registro de Operações Financeiras - ROF do sistema de Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros no país, nos casos definidos pelo Banco Central do Brasil, como arrendamentos operacionais e mercantis e financiamentos com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
II - restituição do certificado de matrícula e, quando necessária emissão de novo certificado de aeronavegabilidade, restituição do antigo;
III - termo de anuência do proprietário ou arrendador, no caso de cessão do arrendamento ou subarrendamento;
IV - para contratos de arrendamento, envolvendo concessionária de serviços aéreos, é necessário que a situação operacional da empresa arrendatária esteja regular junto a ANAC; e
V - para a inscrição de cessão temporária a aeroclube, clube de aviação ou escola de aviação civil é necessário que o cessionário esteja com sua situação jurídico-social regular junto à ANAC.
Seção XIV
Da Inscrição de Atos Judiciais
Art. 88 - Para a inscrição de atos judiciais é exigido o documento original emitido pelo Juízo oficiante, cópia ou certidão autenticada pelo cartório judicial.
Seção XV
Da Inscrição de Contrato de Aeronave em Construção
Art. 89 - Para a inscrição de contrato de aeronaves em construção é exigido o contrato de construção de aeronave por instrumento público ou particular.
Parágrafo único - Caso o instrumento seja particular, deve conter o reconhecimento das firmas dos requerentes e testemunhas.
Seção XVI
Do Cancelamento de Matrícula de Aeronave
Art. 90 - A matrícula será cancelada:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do proprietário ou explorador da aeronave quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal;
III - de ofício, na hipótese de abandono ou perecimento da aeronave, verificado em inquérito administrativo, ou documento idôneo que ateste a destruição ou sucateamento da aeronave.
Art. 91 - São exigidos os seguintes documentos para cancelamento de matrícula de aeronave:
I - comprovante de liquidação de gravame, se houver;
II - devolução dos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade;
III - nos casos de exportação ou reexportação:
a) Declaração de Despacho de Exportação (DDE) – conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal;
b) Registro de Exportação (RE) – conforme determinado pelo Banco Central do Brasil;
c) comunicação da liberação das marcas, quando for pelo fabricante;
d) expressa concordância do credor se a aeronave a ser transferida para o exterior for brasileira e objeto de garantia;
e) certificado de aeronavegabilidade para exportação.
Parágrafo único - Excepcionalmente nos casos de exportação ou reexportação, o RAB poderá cancelar a matrícula da aeronave sem a apresentação do certificado de aeronavegabilidade para exportação quando constatar que as questões relativas à transferência de responsabilidade sobre a aeronavegabilidade estejam resolvidas entre a ANAC e a autoridade de aviação civil do país do importador.
Seção XVII
Do Cancelamento de Registro e de Averbação
Art. 92 - O cancelamento de registro e de averbação deve indicar o motivo que o determinou, bem como o título que lhe deu causa.
Art. 93 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor em instrumento público ou particular.
Art. 94 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Art. 95 - Quando se tratar de hipoteca legal, inscrita ex officio em favor da União, o cancelamento da inscrição deve ser feito também ex officio, na conformidade do que preceituar o dispositivo legal que a instituiu.
Art. 96 - A transcrição do título de propriedade no RAB é cancelada a pedido de seu proprietário, por decisão expressa em sentença judicial transitada em julgado ou quando a aeronave:
I - perder a nacionalidade;
II - perecer;
III - for abandonada;
IV - for destinada a constituir peça de museu ou destinada como matéria para aprendizagem técnica, em caráter definitivo;
V - sofrer a extinção da aeronavegabilidade; ou
VI - for objeto de fato previsto em lei como extintivo da propriedade.
Art. 97 - O aproveitamento de partes ou componentes de aeronaves perecidas pode ser feito de acordo com instruções específicas pela ANAC nas quais sejam resguardados os aspectos de aeronavegabilidade.
Art. 98 - São exigidos os seguintes documentos para cancelamento de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese, crédito privilegiado e outros direitos reais:
I - comprovante de liquidação do gravame;
II - certificado de matrícula original.
Art. 99 - São exigidos os seguintes documentos para cancelamento de inscrição de contrato com cláusula de reserva de domínio:
I - documento liberatório ou de quitação do contrato de compra e venda com reserva de domínio ou reintegração de posse na via judicial, se for o caso; e
II - certificado de matrícula original.
CAPÍTULO X
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 100 - Cada aeronave deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil nas classes a seguir, aplicáveis à sua configuração e operação:
I - Classe I – Passageiros e respectivas bagagens de mão;
II - Classe II – Tripulantes;
III - Classe III – Pessoas e bens no solo;
IV - Classe IV – Colisão ou abalroamento; e
V - Classe V – Cargas e bagagens despachadas.
§1º - Com relação às Classes I e II, o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no Art. 281, II, do CBAer.
§2º - É obrigatório o seguro da Classe V para as aeronaves que operem nas categorias TPR, TPN e TPX.
Art. 101 - Qualquer ato praticado perante o RAB relativo à aeronave que, em decorrência de inquérito ou processo administrativo ou judicial, esteja entregue em custódia, guarda ou depósito deve ter anexada a apólice ou certificado de seguro de casco, com cobertura plena de seu valor de mercado e com as garantias de operação normalmente concedidas pelas seguradoras brasileiras, quando autorizada a sua operação ao fiel depositário.
CAPÍTULO XI
DOS CERTIFICADOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 102 - A emissão dos certificados pelo RAB ocorre a pedido do requerente mediante apresentação da documentação exigida e pagamento da TFAC correspondente.
Art. 103 - Em caso de substituição dos certificados, a entrega dos novos está condicionada à restituição dos antigos.
Art. 104 - Quando a posse dos certificados for indispensável para a operação da aeronave, podem ser juntadas ao processo cópias autenticadas, condicionando a retirada dos novos à restituição dos antigos.
Art. 105 - Na hipótese de extravio dos certificados, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência emitido por autoridade policial ou declaração de extravio, assinada pelo operador ou representante legal com poderes específicos, com firma reconhecida, no qual se cientifique da obrigação de inutilizá-los caso sejam encontrados posteriormente, sob pena de responsabilização civil e penal.
Seção II
Dos Certificados Emitidos pelo RAB
Art. 106 - O RAB emitirá os seguintes certificados:
I - certificado de matrícula;
II - certificado de aeronavegabilidade, podendo delegar à área técnica responsável;
III - certificado de marca experimental; e
IV - certificado Provisório de Registro e Licenciamento em favor da instituição à qual tenha sido judicialmente deferido o uso, nos termos da Lei nº 11.343, de 2006.
Seção III
Das Características dos Certificados
Art. 107 - A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que estiver matriculada.
Art. 108 - A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados anteriormente.
Art. 109 - Salvo permissão especial, nos termos do Art. 20 do CBAer, somente depois de ultimado o registro, e após a vistoria técnica, são emitidos pelo RAB os certificados de matrícula e de aeronavegabilidade.
Art. 110 - O certificado de matrícula deve caracterizar a aeronave por seu fabricante, modelo e número de série.
Art. 111 - É vedada a expedição de mais de um certificado de matrícula para a mesma aeronave, ainda que se trate de condomínio.
Art. 112 - Quando se tratar de aeronave já registrada, o direito transcrito ou averbado deve ser anotado resumidamente no respectivo certificado de matrícula da aeronave.
Art. 113 - Em caso de perda ou destruição do certificado de aeronavegabilidade ou de matrícula, podem ser expedidas segundas vias desses documentos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 114 - Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - nº 350/DGAC, de 7 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 1992, seção 1, página 14879;
II - nº 382/DGAC, de 20 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1993, seção 1, páginas 10771-10772;
III - nº 448/DGAC, de 14 de agosto de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1996, seção 1, página 16276;
IV - nº 457E/STE, de 29 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1998, seção 1, páginas 17-18;
V - nº 516E/STE, de 20 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1998, seção 1, página 78;
VI - nº 583E/STE, de 5 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, seção 1, página 29;
VII - nº 1215/DGAC, de 22 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2000, seção 1, páginas 11-12; e
VIII - nº 1191/DGAC, de 25 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2003, seção 1, página 34.
Art. 116 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Diretor-Presidente
(DOU de 19.11.2013)
