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Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94.
Dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro e dá outras providências.
Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo.
Dispõe sobre a atualização dos limites de indenização de que trata o Título VIII do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer.
MPR com as informações necessárias para efetuar a certificação inicial de aeronavegabilidade, as revalidações e outras aprovações correlatas.
