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CONTEÚDO
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 100, DE 25.09.2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao acesso à informação e estabelece as diretrizes para a análise e classificação das informações sigilosas, no âmbito da Susep, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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