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Dispõe sobre o Comitê de Auditoria, sobre as informações a serem apresentadas nos relatórios do auditor independente, de que trata a Resolução CNPC nº 27, de 06 dezembro de 2017, e dá outras providências.
Implementação de regras de validação no STA-Previc, relativas ao envio de arquivos de fundos de investimentos no formato XML versão 5.0
Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Dispõe sobre a retomada do envio dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.
As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, no cumprimento das obrigações junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins de supervisão, deverão observar os prazos contidos nesta Instrução.
Atividades de fiscalização e monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos, e dá outras providências.
Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União - GRU, à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Competência da Diretoria de Fiscalização - DIFIS e Competência da Diretoria de Administração - DIRAD.
Envio de informações contábeis e de investimentos trimestrais.
Parecer de Auditoria Independente.
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento de crédito decorrentes da inadimplência, total ou parcial, do recolhimento da TAFIC.
Disciplina a realização de consultas e audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
