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Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos, e dá outras providências.
Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União - GRU, à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Competência da Diretoria de Fiscalização - DIFIS e Competência da Diretoria de Administração - DIRAD.
Envio de informações contábeis e de investimentos trimestrais.
Parecer de Auditoria Independente.
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento de crédito decorrentes da inadimplência, total ou parcial, do recolhimento da TAFIC.
Disciplina a realização de consultas e audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
