Decisões dos tribunais
Multa diária de até R$ 10 mil se operadora de saúde não restabelecer plano de cliente (TJES)
Operadora de planos de saúde deve custear cirurgia (TJSP)
Empresa deve indenizar por acidente que causou invalidez em vítima (TJMG)
Taxa de Saúde Suplementar é inexigível por ausência de lei com base de cálculo do tributo
Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de dependente químico (TJSP)
Não incide contribuição sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados (TRF3)
Não incide contribuição sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados (TRF3)