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Decisões dos tribunais

Seguro: doença preexistente deve ser comprovada (TJMT)

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Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que faleceu por diabete (TRF4)

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PFDC cobra da ANS posicionamento técnico acerca dos impactos na adoção de "planos de saúde acessíveis"

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Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada (STJ)

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Plano de saúde deve indenizar cliente que não conseguiu atendimento médico (TJAL)

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Operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento para gestante com gravidez de risco (TJAC)

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