Decisões dos tribunais
Legislação garante a quitação de saldo residual pelo FCVS aos contratos firmados até 5/12/90 (TRF1)
Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência
Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde
Plano de saúde não pode negar internação em situação de emergência (TJMA)
Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia (STJ)
Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo (STJ)