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Decisões dos tribunais

Negados danos morais por inadimplemento contratual e extinto processo contra GBOEX (TJRS)

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Cemig deve ressarcir seguradora (TJMG)

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É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995 (TRF1)

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Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde

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Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide TJ-RS

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Unimed é condenada a pagar R$ 50 mil para filho cujo pai faleceu por demora na realização de cirurgia (TJCE)

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