A Lei n. 15.040/2024, publicada em 10/12/2024, passou a vigorar em 11/12/2025, conforme determina o seu artigo 134. É a primeira lei brasileira inteiramente dedicada ao contrato de seguro. Até então, as regras estavam nos artigos 757 a 802 do Código Civil e, quanto à estrutura do sistema, em dispositivos do Decreto-Lei n. 73/1966. O artigo 133 revoga esses dispositivos e o inciso II do §1º do artigo 206 do Código Civil, que tratava da prescrição.
O projeto levou duas décadas para chegar à sanção; começou como PL 3.555/2004, passou pelo Senado como PLC 29/2017 e voltou à Câmara como PL 2.597/2024. Este texto apresenta, em linhas gerais, como a lei está organizada e o que ela prevê sobre a formação do contrato, o sinistro e a rotina de quem atua no mercado segurador. Não propõe interpretações, mas descreve o que o texto legal estabelece.
I. O objeto e a estrutura da lei.
O artigo 1º define o contrato de seguro como aquele pelo qual a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. O artigo 4º determina que o contrato de seguro, em suas distintas modalidades, é regido pela lei e que, nos seguros disciplinados por leis próprias, ela se aplica no que couber. O mesmo artigo prevê a aplicação exclusiva da lei brasileira aos contratos celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil, quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País e quando os bens sobre os quais recaem os interesses garantidos aqui se situarem, sem prejuízo do artigo 20 da Lei Complementar n. 126/2007.
São 134 artigos em 6 capítulos: disposições gerais, seguros de dano, seguros sobre a vida e a integridade física, seguros obrigatórios, prescrição e disposições finais e transitórias. A parte geral, do artigo 1º ao 88, é a mais extensa e inclui, nas duas últimas seções, o sinistro e a sua regulação e liquidação.
II. Fundamentos e formação do contrato.
O interesse legítimo é condição de eficácia do contrato (artigo 5º), e o risco, delimitado pela espécie de seguro contratada, deve ter suas exclusões descritas de forma clara e inequívoca (artigo 9º). A lei também fixa regras de leitura do contrato: ele deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé (artigo 56); dúvidas e contradições em documentos elaborados pela seguradora resolvem-se no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado (artigo 57); as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais (artigo 58); e as cláusulas de exclusão ou que limitem direitos têm interpretação restritiva, cabendo à seguradora provar o seu suporte fático (artigo 59).
Na formação do contrato, a proposta do potencial segurado não exige forma escrita, e o simples pedido de cotação não equivale a proposta, embora as informações prestadas integrem o contrato que vier a ser celebrado (artigo 43). Recebida a proposta, a seguradora tem no máximo 25 dias para cientificar a recusa, findos os quais a proposta é considerada aceita (artigo 49). O proponente deve fornecer as informações segundo o questionário da seguradora e informar o que souber ou devesse saber sobre o interesse e o risco (artigos 44 e 45), e a seguradora deve alertá-lo sobre as informações relevantes e as consequências do descumprimento (artigo 46). Essas consequências variam: o descumprimento doloso implica perda da garantia; o culposo, redução proporcional da garantia, pela diferença de prêmio (artigo 44, §§ 1º e 2º).
Aceita a proposta, a seguradora entrega o documento probatório do contrato em até 30 dias, com os elementos listados no artigo 55, entre eles o início e o fim da vigência, com dia e horário, os interesses e riscos garantidos e excluídos, os locais de risco e o corretor que intermediou o seguro. Quanto ao prêmio, a mora da prestação única ou da primeira parcela resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário. A mora das demais parcelas suspende a garantia, após notificação com prazo não inferior a 15 dias para a purgação (artigo 20). Durante a vigência, o agravamento relevante do risco deve ser comunicado à seguradora, que tem 20 dias para cobrar a diferença de prêmio ou resolver o contrato (artigos 13 e 14).
III. O sinistro: deveres, regulação e prazos
É no sinistro que a lei detalha mais deveres e prazos. Ao tomar ciência do sinistro, o segurado deve tomar as providências necessárias e úteis para evitar ou minorar seus efeitos, avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo, seguindo as suas instruções, e prestar as informações de que disponha quando questionado (artigo 66). O descumprimento doloso desses deveres implica perda da indenização; o culposo, perda do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão. As despesas com medidas de contenção ou salvamento correm por conta da seguradora até o limite pactuado e, se não houver limite diverso, o reembolso é limitado a 20% do limite máximo de indenização aplicável (artigo 67). É vedado, ainda, modificar o local do sinistro ou destruir ou alterar elementos a ele relacionados (artigo 68).
Apresentados pelo interessado elementos que indiquem lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não decorreu dos riscos predeterminados (artigo 74). A regulação e a liquidação cabem exclusivamente à seguradora, que pode contratar reguladores e liquidantes, mas reserva para si a decisão sobre a cobertura e o valor devido (artigo 76). Devem ser feitas simultaneamente, sempre que possível (artigo 77), com probidade e celeridade (artigo 80), e o relatório é documento comum às partes (artigo 82).
Os prazos merecem atenção. A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação ou do aviso acompanhados dos elementos necessários, sob pena de decair do direito de recusá-la. O pedido justificado de documentos complementares suspende o prazo no máximo duas vezes, ou apenas uma vez nos seguros de veículos e naqueles em que a importância segurada não exceda 500 salários-mínimos (artigo 86). A autoridade fiscalizadora pode fixar prazo superior, de até 120 dias, para tipos de seguro de apuração mais complexa (artigo 86, §5º). A recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode alterar depois o fundamento, salvo diante de fatos antes desconhecidos (artigo 86, §6º).
Reconhecida a cobertura, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias (artigo 87), e a mora faz incidir multa de 2% sobre o montante devido, corrigido, sem prejuízo dos juros legais e das perdas e danos (artigo 88). Os elementos necessários à decisão sobre a cobertura e à quantificação do valor devem estar arrolados nos documentos probatórios do seguro (artigos 86, §1º, e 87, §1º). Por fim, a pretensão do segurado para exigir a indenização prescreve em um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, com uma única suspensão quando a seguradora recebe pedido de reconsideração (artigos 126, II, e 127).
IV. O que ainda está em construção.
Dois pontos seguem em desenvolvimento. O primeiro é a aplicação da lei no tempo. O Capítulo VI tem por título "disposições finais e transitórias", mas não traz regra expressa sobre contratos celebrados ou sinistros ocorridos antes de 11/12/2025. É comum o entendimento de que as apólices anteriores continuam regidas pelo regime anterior, mas há debate sobre os efeitos em sinistros ocorridos após a vigência em contratos antigos, e a análise depende do caso concreto.
O segundo é a regulamentação. Em 17/08/2026, o Conselho Nacional de Seguros Privados aprovou a Resolução nº 496/2026, sobre os seguros de danos, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto. Suas disposições são obrigatórias para os contratos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027, e os planos já registrados devem ser adaptados até 4 de janeiro de 2027. A Susep ainda deve editar regulamentação complementar e já informou que, em caso de conflito entre norma infralegal e a lei, prevalece a lei.
V. Reflexos para quem atua na intermediação.
Para a corretora, a coleta de informações e a apresentação de propostas passam a conviver com prazos e consequências definidos em lei. Há dispositivos específicos sobre o corretor: ele pode representar o proponente na formação do contrato (artigo 41), é responsável pela entrega dos documentos e dados que lhe forem confiados no prazo máximo de cinco dias úteis (artigo 39) e faz jus à comissão, sendo que a renovação não automática pode ser intermediada por outro corretor, de livre escolha do segurado ou do estipulante (artigo 40). Na renovação automática, a seguradora deve comunicar, com até 30 dias de antecedência, a decisão de não renovar ou as modificações que pretende fazer (artigo 53).
Na gestão de sinistros, a lei vincula a regulação aos elementos listados no documento probatório e aos prazos de 30 dias, o que dá relevância à organização documental e ao acompanhamento de datas. Convém distinguir o que é previsão legal do que é boa prática de gestão: o controle interno de prazos e a padronização de listas de documentos, por exemplo, são escolhas de organização de cada corretora, e não exigências da lei.
VI. Considerações finais.
Conhecer o regime legal é o ponto de partida para aplicá-lo com segurança, seja na elaboração de uma proposta, na leitura de uma apólice ou no acompanhamento de um sinistro. A Lei nº 15.040/2024 organiza o contrato do interesse ao sinistro, com regras e prazos que alcançam as atividades comercial, técnica e de sinistros. A regulamentação e a transição continuarão a evoluir, e o acompanhamento das normas do CNSP e da Susep faz parte do trabalho de quem atua nesse mercado.
Referências normativas
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. Resolução CNSP nº 496, de 17 de agosto de 2026.
(11.11.2026)