Por Ernesto Tzirulnik
A Lei do Contrato de Seguro (LCS) completa um ano de vigência no dia 11 de dezembro, e podemos afirmar que, pela primeira vez, o Brasil conta com uma legislação adequada às particularidades fundamentais de todo contrato de seguro. Ao tornar mais claras as obrigações de cada parte, a lei aumenta a segurança jurídica e aperfeiçoa o produto.
Uma mudança dessa magnitude, claro, exige adaptação. As seguradoras precisaram rever clausulados e procedimentos. Parte da regulamentação administrativa da Susep e do CNSP tornou-se desnecessária, e o que a lei requer vem sendo ajustado. A recente regulamentação dos seguros de danos (Resolução CNSP nº 496) foi um passo importante: é aderente à LCS e apenas especifica a densidade do regime legal. Atos que confirmam a lei são bem-vindos, porque o brasileiro está acostumado a normas administrativas, e isso tem um efeito psicossocial relevante.
Fonte: ConJur, em 16.11.2026