A SUSEP colocou em Consulta Pública minuta de Resolução que regulamenta aspectos da Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) relacionados à solução alternativa de conflitos em contratos de seguro.
A proposta também estabelece regras para o credenciamento de entidades e profissionais responsáveis por esses procedimentos, além de disciplinar o envio e a divulgação de informações sobre disputas solucionadas por meios alternativos.
Nosso time de Seguros e Resseguros preparou um boletim com os principais destaques da consulta pública e seus potenciais impactos para o mercado.
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Fonte: TozziniFreire, em 07.10.2026