Corte decide sobre regra que barra aplicação de aumento em mensalidades após 60 anos de idade
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira, 30, o julgamento que discute se o Estatuto do Idoso pode ser aplicado retroativamente para barrar o reajuste de mensalidades de planos de saúde após os 60 anos de idade.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90.
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, reconheceu a constitucionalidade da lei que impede o reajuste do plano por idade, mas afirmou que ela não pode incidir retroativamente em contratos que tenham sido celebrados antes da lei, que foi instituída em 2004.
Fonte: Estadão, em 30.09.2026