Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP
Apresentação
02/09/2026
Ementa
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.09.2026