Autor
Amom Mandel - REPUBLIC/AM
Apresentação
17/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.07.2026