Autor
Amom Mandel - REPUBLIC/AM
Apresentação
17/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suplementar.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.07.2026