Autor
Amom Mandel - REPUBLIC/AM
Apresentação
17/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.07.2026