Autor
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ
Apresentação
08/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.07.2026