Autor
Duda Ramos - PODE/RR
Apresentação
03/06/2026
Ementa
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.06.2026