Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
03/06/2026
Ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.06.2026