Autor
Duda Ramos - PODE/RR
Apresentação
02/06/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.06.2026