Autor
Duda Ramos - PODE/RR
Apresentação
02/06/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.06.2026