Autor
Duda Ramos - PODE/RR
Apresentação
02/06/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.06.2026