Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
02/06/2026
Ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.06.2026