Autor
Wellington Roberto - PSD/PB
Apresentação
19/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.05.2026