Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS , Gilson Marques - NOVO/SC , Luiz Lima - NOVO/RJ e outros
Apresentação
19/05/2026
Ementa
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.05.2026
Pesquisar tag(s):
Selecionar tag(s):