Autor
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE
Apresentação
11/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.05.2026