Apresentação
28/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.04.2026
Pesquisar tag(s):
Selecionar tag(s):