Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
27/04/2026
Ementa
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.04.2026