Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
07/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 07.04.2026