De
Associação Brasileira de Insurtech – ABInsurtech
Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros – ABECOR
Associação Brasileira de Gerência de Riscos – ABGR
Associação Nacional das Resseguradoras Locais – ANRE
Federação Nacional de Empresas de Resseguro – FENABER
Ao
Exmo. Sr. Ministro da Fazenda Fernando Haddad
Ref.: Proposta de alteração ao PLC nº 29/2017
Exmo. Sr. Ministro da Fazenda Fernando Haddad,
As entidades acima indicadas, representativas do setor de seguros e resseguros e dos segurados, vêm, por meio desta, apresentar a anexa proposta de alteração para o PLC nº 29/2017, que trata do contrato de seguros, da sua intermediação, do contrato de resseguros e de aspectos da regulação do setor de seguros e resseguros.
Em agosto de 2023