Por Gabriela Lameirão Fernandes
A publicação da Lei nº 15.040/2024 alterou profundamente as bases contratuais das operações de seguro no Brasil. Ao revogar as disposições do Código Civil que disciplinaram a matéria por mais de duas décadas, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966, a nova Lei do Contrato de Seguro não apenas substituiu as regras anteriores, mas também modificou o perfil regulatório da legislação securitária. A partir da nova lei, variadas matérias passaram a ser definidas diretamente pelo legislador.
Antes, o Capítulo XV do Título V da Parte Especial do Código Civil disciplinava o contrato de seguro por meio de normas gerais, deixando à regulamentação infralegal amplo espaço para detalhar seus aspectos técnicos e operacionais. A Lei nº 15.040/2024 rompeu, em parte, com essa lógica ao tratar diretamente de alguns temas antes predominantemente regulamentados por atos infralegais, como os procedimentos de regulação e liquidação de sinistros, os mecanismos de suspensão e resolução do contrato por inadimplemento e a cobertura provisória.
Fonte: ConJur, em 15.11.2026