Por Renata Furtado e Aluízio Barbosa (*)

O novo regime administrativo sancionador da Susep amplia o alcance regulatório, reorganiza a dosimetria das penalidades e fortalece os instrumentos preventivos, exigindo uma revisão das estratégias de governança e conformidade do mercado segurador.
A publicação da Resolução CNSP nº 498/2026 inaugura uma nova etapa na disciplina das infrações administrativas dos mercados supervisionados pela Susep. A norma revoga expressamente a Resolução CNSP nº 393/2020, que estruturou o regime sancionador dos últimos anos, e estabelece um modelo mais abrangente, com maior detalhamento das garantias processuais, dos instrumentos de supervisão e dos critérios de responsabilização.
A alteração não significa que a fiscalização anterior estivesse limitada à imposição de multas. A Resolução nº 393 já contemplava advertências, sanções restritivas, inquéritos administrativos, processos sancionadores e termos de compromisso. A novidade está na reorganização sistemática desses mecanismos e na maior explicitação da relação entre gravidade da infração, risco regulatório, resposta supervisora e proporcionalidade da sanção.
O novo regime também acompanha a transformação do próprio mercado, especialmente diante da expansão das atividades de proteção patrimonial mutualista, do desenvolvimento do Open Insurance, dos sistemas de registro de operações e da crescente complexidade dos canais de distribuição.
1. Ampliação do alcance da regulação sancionadora
Uma das primeiras mudanças relevantes aparece nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 498/2026.
A Resolução nº 393/2020 concentrava sua disciplina nas atividades tradicionais de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, intermediação e auditoria independente, alcançando também outras categorias expressamente previstas em seu texto e nas alterações posteriores.
A nova resolução passa a contemplar expressamente a proteção patrimonial mutualista, a estipulação, o registro de operações e o Sistema de Seguros Aberto, além de abranger pessoas naturais e jurídicas que exerçam atividades sujeitas à supervisão sem os registros ou autorizações exigidos.
Essa ampliação precisa ser compreendida com uma ressalva: atividades como Open Insurance e registro de operações já possuíam previsão sancionadora na regulamentação anterior, inclusive por força de alterações posteriores à edição original da Resolução nº 393. Portanto, a mudança representa, em parte, uma consolidação e reorganização de matérias anteriormente disciplinadas.
A inclusão expressa da proteção patrimonial mutualista, por sua vez, reflete as alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025.
O impacto para o mercado: o universo de participantes sujeitos ao regime sancionador torna-se mais claramente delimitado, exigindo que administradoras, intermediários, prestadores de serviços e demais agentes revisem suas matrizes de obrigações regulatórias.
2. A supervisão preventiva ganha maior centralidade
Talvez a transformação mais relevante esteja nos arts. 41 a 44 da nova resolução.
A Resolução nº 498 determina que a Susep avalie concretamente o grau de lesão ao bem jurídico tutelado, considerando a natureza da conduta, sua gravidade, alcance, duração, reiteração, valores envolvidos e eventuais medidas de correção ou ressarcimento.
Quando a lesão for considerada baixa, observadas as hipóteses legais de instauração obrigatória, a autarquia deixará de instaurar o processo sancionador, manterá o registro da ocorrência e poderá expedir ofício de alerta ou adotar outro instrumento de supervisão.
Nos demais casos, a resolução estabelece uma preferência, quando cabível, pela utilização de instrumentos voltados à prevenção, regularização ou correção, sem afastar a possibilidade de instauração concomitante ou exclusiva do processo sancionador.
A diferença em relação ao regime anterior não deve ser interpretada como criação absoluta de uma fiscalização preventiva. A Resolução nº 393 já admitia mecanismos de tratamento proporcional das irregularidades. O avanço da nova norma está na sistematização dos critérios de lesão e na definição mais expressa das situações em que a resposta sancionadora é obrigatória.
O art. 44, por exemplo, exige a instauração do processo em hipóteses como descumprimento de medidas corretivas, determinadas situações de reincidência, condutas passíveis de tipificação criminal e infrações graves especificadas na resolução.
Esse desenho regulatório tende a conferir maior importância à capacidade de resposta das empresas diante dos apontamentos da fiscalização.
Corrigir uma irregularidade, documentar as providências adotadas e demonstrar a efetividade dos controles deixam de ser apenas boas práticas de compliance: tornam-se elementos diretamente relevantes para a avaliação da resposta supervisora.
3. Responsabilização de administradores e individualização das condutas
A Resolução nº 498 também merece atenção pela disciplina da responsabilização de pessoas naturais.
O art. 57 estabelece que as responsabilidades da pessoa jurídica e das pessoas naturais sejam, como regra, apuradas no mesmo processo, admitindo o desmembramento em situações justificadas.
Mais importante, seu § 2º determina que a pessoa natural responda na medida de sua culpabilidade, quando houver indícios de que praticou a infração, concorreu para sua prática ou deixou de impedi-la quando podia agir para evitá-la.
Essa disposição deve ser lida em conjunto com o art. 3º, que explicita princípios como culpabilidade, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa.
A Resolução nº 393 já previa a responsabilização de administradores e outros agentes. A novidade consiste na formulação mais expressa dos parâmetros de individualização da conduta e de sua demonstração no processo.
Na prática, não basta presumir a responsabilidade de um administrador exclusivamente em razão do cargo ocupado. É necessário examinar sua participação, seus deveres concretos, os elementos probatórios e as circunstâncias relevantes para a configuração da culpabilidade.
Para as instituições supervisionadas, isso reforça a importância de estruturas decisórias documentadas, atribuições formalmente definidas, registros de deliberações e mecanismos de escalonamento de riscos.
A governança passa a desempenhar uma dupla função: prevenir infrações e permitir a adequada identificação de responsabilidades quando elas ocorrerem.
4. Medidas acautelatórias e atuação antecipada da Susep
Outra inovação estrutural relevante é o capítulo específico dedicado às medidas acautelatórias, previsto nos arts. 32 a 39.
A nova resolução disciplina medidas destinadas a interromper situações que representem risco relevante ou iminente aos bens jurídicos protegidos pela legislação.
Entre as providências previstas estão o afastamento cautelar de administradores, a suspensão de registros ou autorizações, a imposição de restrições a determinadas atividades e a interrupção de operações realizadas sem autorização.
A adoção dessas medidas depende de fundamentação e da presença dos requisitos previstos na norma, incluindo a verossimilhança das alegações e o perigo de demora.
O art. 37 estabelece, para as medidas adotadas antes da instauração do processo sancionador, a necessidade de instauração do processo no prazo de 90 dias para a preservação de sua eficácia, observadas as condições estabelecidas no dispositivo.
Já o art. 38 assegura a possibilidade de impugnação no prazo de dez dias, em regra sem efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de sua concessão pelo Conselho Diretor.
O efeito prático é significativo: determinadas intervenções administrativas poderão produzir consequências relevantes antes do julgamento definitivo da infração.
Por isso, o gerenciamento de crises regulatórias deve considerar não apenas o risco de uma condenação futura, mas também o impacto operacional e reputacional de medidas cautelares.
5. Uma nova arquitetura para a dosimetria das penalidades
A aplicação das sanções é outro eixo central da reforma.
A Resolução nº 393 já estabelecia critérios de graduação das penalidades, contemplando circunstâncias administrativas, agravantes, atenuantes, continuidade infracional e reincidência.
A Resolução nº 498 reorganiza essa matéria, especialmente nos arts. 90 a 121, com uma disciplina mais analítica da formação da pena-base e dos fatores que interferem na sanção final.
Entre os elementos considerados estão a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou perigo de lesão, a reprovabilidade da conduta, sua duração, a prática sistemática ou reiterada e os antecedentes.
A nova sistemática aproxima a dosimetria de um exercício estruturado de avaliação da gravidade e das circunstâncias concretas da infração.
Isso não significa, necessariamente, redução do valor das multas. Dependendo da infração, da capacidade econômica e dos demais elementos aplicáveis, a consequência financeira poderá ser expressiva.
O principal efeito esperado é uma maior necessidade de fundamentação da penalidade e de demonstração dos fatores considerados em seu cálculo.
Para as empresas, o desafio será desenvolver metodologias de avaliação de exposição sancionadora capazes de considerar não apenas o tipo de infração, mas também os elementos econômicos, operacionais e comportamentais relevantes.
6. Garantias processuais, transparência e gestão da defesa
A nova resolução dedica atenção significativa à disciplina dos atos processuais.
Os processos tramitarão eletronicamente, e a norma estabelece regras específicas para citações, intimações, acesso aos autos, apresentação de provas, nulidades e contagem de prazos.
O prazo de defesa é de 30 dias, conforme o art. 56, e o prazo recursal também é de 30 dias, nos termos do art. 79.
O art. 59 estabelece o tratamento público dos processos sancionadores instaurados, ressalvadas as informações protegidas por restrições legais de acesso. O dispositivo disciplina, ainda, a apresentação de versões públicas e restritas de documentos.
Essa previsão é especialmente relevante para um setor que lida com informações comerciais estratégicas, dados pessoais, documentos contratuais e elementos sensíveis de gestão de riscos.
A transparência processual deve ser compatibilizada com a proteção de informações legalmente sigilosas e com o pleno exercício do direito de defesa.
Outro ponto de interesse econômico é o art. 78, que prevê desconto de 25% para pagamento da multa em até 30 dias após a ciência da decisão condenatória, desde que haja renúncia ao direito de recorrer, respeitado o limite mínimo legal.
A decisão entre recorrer e utilizar o desconto deverá ser precedida de avaliação jurídica e econômica, considerando a consistência da defesa, a probabilidade de reforma da decisão e os efeitos da definitividade administrativa.
7. O termo de compromisso como instrumento de solução regulatória
A Resolução nº 498 dedica os arts. 143 a 165 ao termo de compromisso.
O instituto já existia na Resolução nº 393, sob a disciplina do termo de compromisso de ajustamento de conduta. Assim, não se trata da criação de um mecanismo inteiramente novo.
A reformulação está na organização das condições de apresentação, negociação, aprovação, execução e fiscalização dos compromissos assumidos.
A nova disciplina permite que o instrumento seja considerado em diferentes momentos da apuração, observadas as restrições e condições regulamentares.
Entre seus efeitos estão a suspensão da apuração ou do processo em curso durante o período de cumprimento e, nas hipóteses previstas, a não instauração de procedimento sancionador pelos fatos abrangidos.
Quando as obrigações forem integralmente cumpridas e assim reconhecidas pelo Conselho Diretor, o procedimento será arquivado em relação ao compromitente, sem repercussão para fins de reincidência.
Em contrapartida, o descumprimento poderá levar à execução das obrigações assumidas e à instauração ou retomada do procedimento sancionador.
Para o mercado, o termo de compromisso deve ser avaliado como instrumento de gestão de risco regulatório, e não apenas como alternativa ao pagamento de multas.
Sua utilização exige análise dos custos financeiros, das obrigações de fazer, dos prazos de implementação, da exposição reputacional e da capacidade efetiva de cumprimento.
8. A transição normativa e os processos em andamento
A Resolução nº 498 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme seu art. 172.
A transição entre os dois regimes é expressamente disciplinada pelos arts. 167 e 168.
Os dispositivos de natureza processual aplicam-se aos processos em curso, preservados os atos já praticados. Já as disposições de natureza material aplicam-se aos fatos e infrações ocorridos a partir da entrada em vigor da nova norma.
Para fatos anteriores, a resolução determina a aplicação das disposições materiais vigentes ao tempo da ocorrência.
Essa diferenciação tem consequências relevantes para processos administrativos ainda não concluídos.
Será necessário identificar a data da conduta, a natureza material ou processual da disposição aplicável e os efeitos de eventuais alterações na tipificação ou na dosimetria das sanções.
A questão também poderá suscitar debates sobre a aplicação de princípios constitucionais e administrativos a situações específicas, especialmente quando houver diferenças relevantes entre os regimes sancionadores sucessivos.
9. Os efeitos sobre a governança do mercado segurador
A Resolução nº 498/2026 exige uma abordagem integrada entre jurídico, compliance, controles internos, auditoria e gestão de riscos.
O acompanhamento das obrigações regulatórias deve ser associado à capacidade de identificar irregularidades tempestivamente, avaliar sua gravidade, documentar ações corretivas e demonstrar a efetividade das medidas implementadas.
Também se torna recomendável revisar os procedimentos de resposta a fiscalizações, os protocolos de comunicação com a Susep, as regras de preservação documental e as políticas internas de responsabilização.
Para conselhos de administração e diretorias, o novo regime reforça a necessidade de supervisão efetiva dos riscos regulatórios, com definição clara de competências e mecanismos de prestação de contas.
A maturidade da governança poderá influenciar não apenas a prevenção das infrações, mas também a qualidade da resposta institucional em eventual procedimento sancionador.
Conclusão: uma mudança que ultrapassa o processo sancionador
A substituição da Resolução CNSP nº 393/2020 pela Resolução CNSP nº 498/2026 representa mais do que uma atualização de procedimentos administrativos.
O novo marco reorganiza o regime sancionador em torno de uma estrutura que explicita a proporcionalidade, a avaliação do grau de lesão, a responsabilização individualizada e a articulação entre medidas preventivas, corretivas, cautelares e punitivas.
A reforma não elimina o caráter repressivo da atuação da Susep. Ao contrário, preserva instrumentos sancionadores relevantes e estabelece hipóteses em que a instauração do processo administrativo é obrigatória.
O que se modifica é a forma como esses instrumentos passam a ser articulados dentro de um regime mais sistematizado.
Para o mercado segurador, a principal mensagem é clara: a conformidade regulatória não pode se limitar à observância formal de normas. Ela deve ser demonstrada por estruturas efetivas de governança, controles proporcionais aos riscos e capacidade institucional de identificar, corrigir e prevenir irregularidades.
A partir de 2027, a qualidade desses mecanismos terá importância ainda maior na relação entre os participantes do mercado e a autoridade supervisora.
(*) Renata Furtado
Sócia-Fundadora – Euds Advogados
Professora Convidada e Coordenadora Acadêmica da Escola de Negócios e Seguros e Professora Convidada da FGV.
Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Regulatório e Compliance da AIDA – Associação Internacional de Direito do Seguro.
Acadêmica da ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência.
(*) Aluízio Barbosa
Sócio – Euds Advogados
Professor Convidado da FGV – Fundação Getúlio Vargas; ENS – Escola de Negócios e Seguros; UCP – Universidade Católica de Petrópolis.
Coordenador da Cátedra de Assuntos Regulatórios da ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência. Membro da AIDA – Associação Internacional de Direito do Seguro.
(20.11.2026)