A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 682/15 poderá votar nesta quarta-feira (7) o relatório do deputado Assis Carvalho (PT-PI). A MP atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo.
O relatório do deputado Assis Carvalho ainda será apresentado.
Atualmente, a Lei Complementar 137/10 estabelece que o fundo de estabilidade é gerido pelo IRB-Brasil Re, privatizado em outubro de 2013. A substituição do IRB-Brasil RE pela ABGF na gestão do fundo foi feita depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar, em dezembro de 2014, que o FESR, integrante do Orçamento Geral da União, não seja administrado por um ente privado.
A reunião da comissão está marcada para as 14h30, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Confira estudo técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre a MP 682/15.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-682/2015
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Fonte: Agência Câmara Notícias, em 05.10.2015.