PL-03540/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
- 13/08/2026 - Rejeitado o Requerimento.
- 13/08/2026 - Discussão em turno único.
- 13/08/2026 - A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026).
- 13/08/2026 - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
- 13/08/2026 - Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
- 13/08/2026 - Votação da Redação Final.
- 13/08/2026 - Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 13/08/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
- 13/08/2026 - Apresentação do Autógrafo.
- 13/08/2026 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 13/08/2026 - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
- 13/08/2026 - Encerrada a discussão.
- 13/08/2026 - Votação em turno único.
- 13/08/2026 - Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 13/08/2026 - Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.08.2026