PL-03185/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos e entidades públicas e privadas em todo território nacional, e dá outras providências.
- 02/09/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 02/09/2026 - Apense-se à(ao) PL 1288/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.09.2026