PL-02965/2021 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- 16/04/2026 - Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 17/04/2026 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.04.2026