PL-02851/2026 - Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
- 06/08/2026 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2026)
- 05/08/2026 - Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.08.2026