PL-02789/2026 - Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.
- 11/08/2026 - Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.08.2026