PL-02454/2026 - Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- 01/07/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
- 01/07/2026 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.07.2026