PL-01413/2024 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
- 08/05/2026 - Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6638/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.05.2026