Por Vanessa Patrícia da Silva Braga
A baixa do MEI pode gerar o cancelamento do plano empresarial contratado nessa modalidade. O artigo analisa os efeitos jurídicos da extinção do CNPJ e os cuidados necessários antes do encerramento
A contratação de planos de saúde empresariais por meio do MEI - Microempreendedor Individual tornou-se prática comum no mercado da saúde suplementar. A possibilidade de acesso a mensalidades mais competitivas em comparação aos planos individuais estimula muitos profissionais autônomos a formalizarem suas atividades com essa finalidade.
Contudo, o que nem sempre é considerado é a dependência jurídica existente entre o contrato coletivo empresarial e a manutenção do CNPJ ativo. Surge, assim, a seguinte questão: a baixa do MEI pode implicar o cancelamento do plano de saúde?
O tema é relevante porque muitos microempreendedores encerram suas atividades por decisão própria ou deixam o CNPJ tornar-se irregular, sem avaliar os reflexos dessa medida sobre o contrato de assistência à saúde.
Fonte: Migalhas, em 08.07.2026