Fiscalização avaliou governança da ANS, modelo assistencial e impactos da judicialização sobre o setor de saúde suplementar
Resumo
- Setor movimentou mais de R$ 308 bilhões em 2024 e atende mais de 50 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares
- Judicialização crescente decorre da insegurança regulatória para definir quais procedimentos de alto custo são ou não de cobertura obrigatória das operadoras
- TCU fez determinações que buscam fortalecer a governança da ANS e aprimorar a previsibilidade orçamentária da agência
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, nesta quarta-feira (6/5), processo sobre a saúde suplementar no Brasil. A auditoria avaliou a sustentabilidade do setor e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O trabalho identificou fragilidades na governança, limitações orçamentárias, aumento da judicialização e desafios estruturais que podem comprometer a qualidade da assistência e pressionar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).
A ANS é vinculada ao Ministério da Saúde e responsável por fiscalizar e regular as operadoras de planos de saúde no país. O setor movimentou mais de R$ 308 bilhões em 2024 e atende cerca de 52 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares, além de 34 milhões em planos odontológicos.
Na análise de governança, autonomia orçamentária e capacidade operacional da ANS, o TCU verificou que a ANS sofre restrições que afetam sua autonomia financeira e capacidade operacional. Embora a agência arrecade receitas próprias por meio de taxas e multas, parte significativa desses recursos é direcionada ao caixa único da União e submetida a contingenciamentos orçamentários. Para o TCU, isso prejudica investimentos em fiscalização, tecnologia, inovação e qualificação de serviços. A auditoria também aponta fragilidades de coordenação entre a ANS, o Ministério da Saúde e o Conselho de Saúde Suplementar (Consu).
Outro aspecto avaliado na fiscalização é o modelo assistencial e a regulação orientada por valor. A auditoria concluiu que o setor ainda opera, predominantemente, com base no volume de procedimentos realizados, e não nos resultados clínicos e na qualidade do atendimento. O TCU identificou limitações na transparência de dados, baixa efetividade dos programas de indução de qualidade da ANS e deficiência na integração de informações assistenciais.
Já na análise dos procedimentos de alto custo e judicialização da saúde suplementar, o aumento de decisões judiciais que obrigam as operadoras a custear tratamentos fora do rol da ANS, muitas vezes sem análise de custo-efetividade, pressiona financeiramente o setor. Para o TCU, a judicialização crescente decorre da insegurança regulatória para definir quais procedimentos de alto custo são ou não de cobertura obrigatória das operadoras.
O trabalho identificou falhas nos critérios para cobertura de tratamentos e limitações na capacidade fiscalizatória e analítica da agência. A auditoria também destacou a ausência de estudos específicos para medir o impacto econômico da judicialização.
Para aprimorar o setor, o TCU fez determinações e recomendações que buscam fortalecer a governança da ANS e aprimorar a previsibilidade orçamentária da agência. As medidas também visam incentivar modelos assistenciais orientados por valor e aperfeiçoar os mecanismos de regulação e fiscalização. O plano de ação deve ser elaborado em até 180 dias. O objetivo é contribuir para a sustentabilidade da saúde suplementar e reduzir impactos sobre o SUS.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1120/2026 - Plenário
Processo: TC 005.678/2025-0
Sessão: 6/5/2026
Fonte: Tribunal de Contas da União, em 06.05.2026