GRUPO NACIONAL DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 7.7.2020
INÍCIO: 17:00
TÉRMINO: 19:00
LOCAL: REUNIÃO POR MEIO REMOTO (FERRAMENTA ZOOM)
PRESENTES
A reunião contou com a presença de trinta e dois assistentes, inclusive de fora do país.
PAUTA
1 - Aprovação da ata da reunião anterior.
A ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade.
2 - O impacto da Covid-19 no Seguro de Responsabilidade Civil.
Relator: Professor Dr. Juan Manuel Diaz Granados Ortiz (Vice-Presidente do Comitê Ibero – Latino-americano da AIDA - CILA).
O Professor Dr. Juan Manuel Diaz Ortiz discorreu sobre o cenário do seguro de responsabilidade civil diante da pandemia, apresentando conceitos técnicos e jurídicos sobre o seu tratamento e as perspectivas de futuro dessa modalidade de negócio. Segue com a presente ata o material utilizado na apresentação.
3 - Reflexos jurídicos da Covid-19 nos Seguros de Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Ricardo Bechara Santos.
O Dr. Ricardo Bechara Santos apresentou considerações jurídicas sobre o seguro, em especial o de responsabilidade civil, tendo discorrido sobre o seu tratamento pelo direito brasileiro, incluindo a jurisprudência e a doutrina, no que tange à pandemia da COVID-19. Junto com a presente ata seguirá o material elaborado para a reunião.
4 - Regulação de sinistros de RC D&O (antecipação dos custos de defesa) e Seguro de RC para Riscos Cibernéticos diante da LGPD.
Relatores: Drs. Márcio Malfatti, Gustavo Mello e Dinir Salvador.
Os Relatores apresentaram considerações sobre o tema da antecipação dos custos de defesa na modalidade de Seguro de Responsabilidade Civil D&O, tendo analisado as atuais práticas do Setor de Seguros em sua subscrição, o embasamento fático da cobertura e as repercussões das condenações dos segurados por dolo, com os consequentes instrumentos de contra garantia ao segurador para devolução das verbas dispendidas. Dada a atualidade e complexidade do assunto, decidiu-se por leva-lo à pauta na próxima reunião, para maiores aprofundamentos e debates.
5 - O Seguro de Responsabilidade Civil D&O diante do aumento das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Relatora: Dra. Thabata Najdek.
O tema foi adiado para a próxima reunião.
6 - Análise de Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
Analisou-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.774.372 – RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, em que se reconheceu a responsabilidade objetiva de fabricante de medicamento defeituoso, por violação do dever de informar os riscos inerentes ao produto.
Comentou-se acerca do acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da apelação cível nº 1.0000.19.151461-1/001, relatado pela Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, que condenou laboratório a indenizar mulher por erro em exame médico, ao argumento de que sempre restará caracterizado o dano moral quando a paciente sofre estresse e angústia por ser diagnosticada erroneamente, em especial no caso dos autos, em que o laudo informou a existência de sífilis à Autora, que estava grávida e, portanto, convivendo com o temor de que a sua saúde e do seu bebê fosse prejudicada.
7 - Assuntos Gerais.
O Presidente destacou recente artigo publicado pela Editora Roncarati, intitulado “Seguro de RC Geral em tempos de Covid-19”, firmado por Paulo Octaviano Diniz Junqueira Neto, que poderá ser acessado pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Artigos-e-Noticias/Artigos-e-Noticias/Seguro-de-RC-Geral-em-tempos-de-Covid-19.html
Por último, o Presidente informou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em 10 de junho passado, o conflito de competência envolvendo o acidente ocorrido em Brumadinho/MG em 2019, fixando a Justiça Estadual de Minas Gerais como responsável pela apreciação e julgamento criminal dos 16 (dezesseis) indiciados, por 270 (duzentos e setenta) crimes contra a vida e ambientais decorrentes da tragédia.
8 - Próximas Reuniões.
As próximas reuniões estão confirmadas para os dias: 4/8; 1º/9; 13/10; 10/11; e 8/12 de 2020, todas com início às 17h00min e término às 19h00min.
Sergio Ruy Barroso de Mello - Presidente
Inaldo Bezerra - Vice-Presidente
Cláudio Furtado - Secretário